Áreas de atuação | Vanderlei Botelho Advogados

Áreas de atuação

São 19 áreas, para pessoas e para empresas. Cada cartão traz o prazo ou o limite que a lei fixa, com o artigo citado. Não sabe qual é a sua? Descreva a situação na busca.

Direito de Família

3 parcelas

mais recentes de pensão em atraso podem ser cobradas com pedido de prisão de quem deve Código de Processo Civil, art. 528, §7º

Quanto mais a separação se arrasta, mais ela custa em dinheiro e em convivência com os filhos.

Família e Herança

Inventário e Herança

2 meses

é o prazo para abrir o inventário, contado do falecimento Código de Processo Civil, art. 611

Inventário aberto fora do prazo pode gerar multa no imposto, e os bens ficam travados até a partilha.

Família e Herança

III

Direito do Trabalho

2 anos

depois do fim do contrato é o prazo para entrar com a ação trabalhista Constituição Federal, art. 7º, XXIX

O prazo para reclamar começa a correr no dia em que o contrato termina, e muita gente só lembra dele tarde.

Trabalho e INSS

INSS e Previdência

10 anos

é o prazo para pedir a revisão de um benefício concedido pelo INSS Lei 8.213/1991, art. 103

Benefício concedido com erro de cálculo pode ser pago a menos pela vida inteira se ninguém revisar.

Trabalho e INSS

Direito do Consumidor

7 dias

para desistir de uma compra feita fora da loja, como pela internet Código de Defesa do Consumidor, art. 49

Reclamar de defeito tem prazo curto, e ele começa a correr antes do que a maioria das pessoas imagina.

Consumidor, Bancos e Saúde

Bancos e Dívidas

5 anos

é o prazo máximo do plano de pagamento para quem está superendividado Código de Defesa do Consumidor, art. 104-A

Quando as parcelas engolem o salário, renegociar sozinho costuma trocar uma dívida cara por outra mais cara.

Consumidor, Bancos e Saúde

VII

Planos de Saúde e Direito Médico

24 horas

é a carência máxima para atendimento de urgência e emergência no plano de saúde Lei 9.656/1998, art. 12, V, c

Em tratamento de saúde, cada dia de negativa pesa, e a Justiça pode decidir em caráter de urgência.

Consumidor, Bancos e Saúde

VIII

Contratos e Cobranças

5 anos

é o prazo para cobrar uma dívida que está em contrato escrito Código Civil, art. 206, §5º, I

A maior parte das brigas por contrato nasce de uma cláusula que ninguém leu com atenção.

Contratos, Imóveis e Indenizações

Imóveis e Condomínio

15 anos

de posse contínua permitem pedir a usucapião, mesmo sem título Código Civil, art. 1.238

Imóvel sem escritura registrada não é seu no papel, mesmo que você tenha pago tudo.

Contratos, Imóveis e Indenizações

Indenizações e Danos

3 anos

é o prazo para pedir indenização por um dano sofrido Código Civil, art. 206, §3º, V

O prazo para pedir indenização por um dano é mais curto do que a maioria das pessoas imagina.

Contratos, Imóveis e Indenizações

Empresarial e Societário

2 anos

o sócio que sai continua respondendo pelas dívidas da época em que era sócio Código Civil, art. 1.032

Sociedade sem acordo de sócios funciona bem até o primeiro desentendimento.

Empresas e Negócios

XII

Recuperação de Crédito

3 anos

para executar uma duplicata, contados do vencimento Lei 5.474/1968, art. 18, I

Título que perde o prazo vira uma cobrança muito mais lenta e mais cara.

Empresas e Negócios

XIII

Recuperação Judicial e Falência

180 dias

de suspensão das cobranças contra a empresa depois que o pedido é aceito Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º

Empresa que espera o caixa acabar para pedir ajuda chega à recuperação com menos opções.

Empresas e Negócios

XIV

Registro de Marca

10 anos

de proteção pelo registro, renováveis por períodos iguais Lei 9.279/1996, art. 133

Em regra, a marca pertence a quem pede o registro primeiro no INPI, e não a quem usa há mais tempo.

Empresas e Negócios

LGPD e Proteção de Dados

do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, é a multa máxima da lei Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 52, II

Vazamento de dados de clientes pode gerar multa, processo e perda de confiança ao mesmo tempo.

Empresas e Negócios

XVI

Direito Penal

24 horas

é o prazo para a pessoa presa ser levada à audiência de custódia Código de Processo Penal, art. 310

O que é dito na delegacia sem orientação pode pesar no processo inteiro.

Penal e Trânsito

XVII

Direito de Trânsito

20 pontos

em 12 meses suspendem a CNH de quem tem duas ou mais infrações gravíssimas Código de Trânsito Brasileiro, art. 261, I, a

Perder o prazo da defesa da multa é abrir mão da primeira chance de evitar a suspensão da CNH.

Penal e Trânsito

XVIII

Direito Tributário

5 anos

para pedir de volta um tributo pago indevidamente Código Tributário Nacional, art. 168

Tributo pago a mais só pode ser recuperado dentro de um prazo. Depois dele, o dinheiro fica com o governo.

Tributário e Poder Público

XIX

Servidores, Concursos e Licitações

120 dias

para entrar com mandado de segurança, contados da ciência do ato Lei 12.016/2009, art. 23

Contra ato ilegal de autoridade, o caminho mais rápido tem prazo curto e não aceita atraso.

Tributário e Poder Público

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