Tributário e Poder Público
Direitos de servidores públicos, concursos, processos administrativos e licitações.
Contra ato ilegal de autoridade, o caminho mais rápido tem prazo curto e não aceita atraso.
120 dias para entrar com mandado de segurança, contados da ciência do ato
Lei 12.016/2009, art. 23Quando procurar
Se você se reconhece em alguma delas, é provável que exista um prazo correndo.
Foi eliminado de um concurso de forma que considera injusta.
Passou no concurso e não foi nomeado.
É servidor e responde a processo disciplinar.
Sua empresa foi desclassificada numa licitação.
Recebeu multa ou sanção de um órgão público.
O que o escritório faz
Estas são as frentes mais comuns. Se o seu caso não estiver na lista, vale perguntar antes de descartar.
O relógio desta área
Todos estão na lei, com o artigo citado. Há exceções, suspensões e casos especiais, e é isso que a análise do seu caso verifica.
para entrar com mandado de segurança, contados da ciência do ato
Lei 12.016/2009, art. 23para recorrer de decisão em licitação, contados da intimação
Lei 14.133/2021, art. 165, Ipara cobrar dívidas do poder público
Decreto 20.910/1932, art. 1ºAntes da conversa
Marque o que você já tem. Se faltar algo, traga o que tiver: dá para começar assim mesmo.
Dúvidas frequentes
Em regra, sim. O STF entende que o candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito à nomeação durante a validade do concurso.
A lei não obriga, mas a defesa técnica faz diferença num processo que pode terminar em demissão. O advogado acompanha depoimentos, provas e prazos.
Pode, dentro do prazo previsto na lei e no edital, quando há exigência ilegal ou que restringe a competição sem motivo.
É uma ação rápida contra ato ilegal de autoridade pública, usada quando o direito pode ser provado só com documentos, sem testemunhas ou perícia.
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Tributo pago a mais só pode ser recuperado dentro de um prazo. Depois dele, o dinheiro fica com o governo.
