Penal e Trânsito
Recurso de multa, suspensão e cassação da CNH, Lei Seca e acidentes de trânsito.
Perder o prazo da defesa da multa é abrir mão da primeira chance de evitar a suspensão da CNH.
20 pontos em 12 meses suspendem a CNH de quem tem duas ou mais infrações gravíssimas
Código de Trânsito Brasileiro, art. 261, I, aQuando procurar
Se você se reconhece em alguma delas, é provável que exista um prazo correndo.
Recebeu uma notificação de multa que considera injusta.
Sua CNH está perto do limite de pontos.
Foi abordado numa blitz da Lei Seca.
Recebeu um processo de suspensão ou cassação.
Se envolveu em um acidente.
O que o escritório faz
Estas são as frentes mais comuns. Se o seu caso não estiver na lista, vale perguntar antes de descartar.
O relógio desta área
Todos estão na lei, com o artigo citado. Há exceções, suspensões e casos especiais, e é isso que a análise do seu caso verifica.
suspendem a CNH se houver duas ou mais infrações gravíssimas em 12 meses
CTB, art. 261, I, apontos suspendem a CNH com uma gravíssima, ou com nenhuma, em 12 meses
CTB, art. 261, I, b e cé o prazo mínimo para recorrer da penalidade, contado da notificação
CTB, art. 282, §4ºAntes da conversa
Marque o que você já tem. Se faltar algo, traga o que tiver: dá para começar assim mesmo.
Dúvidas frequentes
Enquanto há recurso em análise, a penalidade não é registrada de forma definitiva. Por isso não vale perder os prazos de defesa.
Dá. A recusa tem as mesmas penalidades de quem dirige sob efeito de álcool: multa multiplicada por dez e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Tem. Quem trabalha ao volante pode fazer um curso preventivo de reciclagem ao chegar a 30 pontos em 12 meses, evitando a suspensão, conforme as regras do Código de Trânsito.
Não. Vale quando há erro na autuação, falha na notificação ou risco para a CNH. A gente avalia caso a caso e diz quando o recurso não compensa.
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O que é dito na delegacia sem orientação pode pesar no processo inteiro.
